PROPOSIÇÕES A SEREM APRECIADAS E VOTADAS NA REUNIÃO


Projeto de Lei nº 312/2018: Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Divisa Alegre for representado por sua Procuradoria – Geral nos Termos do Artigo 85 do Código de Processo Civil e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 316/2018: Dispõe sobre a Criação do Banco de Medicamentos do Município de Divisa Alegre MG, E da outras providencias.

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