Por meio da Portaria nº 33/2020 ficou determinado o retorno do atendimento presencial e o acesso ao público as sessões ordinárias e extraordinárias, observado o limite máximo de 15 visitantes e as medidas de higiene e prevenção ao Coronavírus (COVID-19). O retorno será controlado, com verificação da temperatura corporal e com respeito ao distanciamento social.