A proposta de constituir um consórcio público para aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos ligados à saúde está fundamentada na Lei nº. 11.107/2005. A adesão ao consórcio, possibilita a compra de vacinas contra a Covid-19 de forma suplementar, por meio da transferência de recursos federais ou por doações nacionais e internacionais, como fundações, instituições, empresas etc, e em último caso, com a utilização de recursos próprios.

Em manifestação, as Comissões permanentes afirmaram que a priori, não foram encontrados ilegalidades no PL n° 381/2021, o que ensejou à aprovação por unanimidade pela Câmara de Vereadores.

Após a aprovação de Lei autorizativa, segue para sanção pela Prefeita, nos termos Regimentais, e continuidade do processo junto à Frente Nacional dos Prefeitos- FNP, que lidera o consórcio das Vacinas.

Diversos municípios já aderiram ao consórcio e com o apoio da Câmara Municipal seguimos unidos para garantir vacinação a toda à população Divisalegrense.