O projeto de Lei de iniciativa do vereador Ademir e subscrito pelos demais veredadores da Câmara Municipal de Divisa Alegre- MG, obriga o Município a divulgar mensalmente a relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde pública municipal.

A divulgação deverá ser feita no site da Prefeitura e também nas dependências das Unidades de saúde, de modo a facilitar o acesso e consulta pelos usuários aos medicamentos disponiveis na Farmácia Municipal. A relação de tais medicamentes deve ser precisa e sempre atualizada, especialmente quanto aos medicamentos de distribuição gratuita, informando quando estiverem disponíveis ou em falta no sistema público de saúde. 

Na sexta feira, 21 de maio de 2021, o projeto de Lei foi enviado para sanção pela Prefeita Municipal, aguardando sua manifestação.